Termos de Uso
1. Definições
O presente documento tem por objetivo estabelecer os Termos de Uso da pessoa jurídica "Melhor Comprar Serviços de Internet LTDA", cuja razão social esta registrada sob o CNPJ 17.439.356/0001-29, aqui representada pelo nome fantasia "Melhor Comprar" com o domínio registrado no endereço www.melhorcomprar.com.br. Este serviço estende-se para o plugin e extensão "Melhor Comprar - Cupons de Desconto" criados pelo Melhor Comprar e disponibilizados nas lojas de aplicativos dos navegadores Chrome, Edge, Firefox, bem como nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis Apple Store e Play Store. Estes serviços serão denominados abaixo como "SITE".
Ao utilizar os serviços do SITE você estará legalmente vinculado às condições do Termos de Uso e estará aceitando todas as condições aqui descritas. Portanto, caso você não concorde com qualquer uma das condições, você não deverá aceitar os Termos de Uso e não utilizará nossos serviços.
2. Acesso e Uso do Site
A utilização de qualquer serviço disponível no SITE atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de Usuário (o “Usuário”), bem como os detentores de ofertas, cupons de desconto, produtos ou serviços atuam na condição de Loja (a “Loja”).
A utilização por parte do Usuário de qualquer dos serviços do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas os Termos de Uso, em qualquer dos meios digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo.
O Melhor Comprar não é o proprietário de ofertas, cupons de desconto, produtos e serviços anunciados. Tampouco intervém na formação dos preços, na entrega e não se responsabiliza pela concretização de compras e vendas.
O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.
O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todo seu conteúdo e serviços de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, os Termos de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do SITE e a não empregá-los para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.
As Lojas garantem que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, a Loja assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Melhor Comprar de qualquer dano ou custo decorrente.
O SITE reserva-se o direito de alterar os anúncios e imagens, por razões de ordem editorial, contudo compromete-se a preservar a consistência de informação dos anúncios. O SITE reserva-se também ao direito de não publicar anúncios ou imagens que violam as regras do SITE, as quais estão sendo constantemente atualizadas. O SITE também reserva-se o direito de monitorar o conteúdo e tratativas entre os usuários.
O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos de Uso. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:
- i. não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;
- ii. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou a terceiros Usuários da rede Internet;
- iii. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
- iv. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
- v. não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
- vi. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
- vii. não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;
- viii. não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos SITE ou de terceiros;
- ix. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
- x. não incluir nas páginas do SITE conteúdos que:
- (i) indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil;
- (ii) induzam ou incitem os Usuários do SITE a atuar de forma ilegal ou levem referidos Usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares;
- (iii) contenham informação falsa, ambígua ou inexata;
- (iv) infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.
3. Exclusão de Garantia e Responsabilidade
3.1. Disponibilidade e Continuidade do SITE e dos Serviços
O Melhor Comprar não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE e de seus serviços.
O Melhor Comprar não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços.
O Melhor Comprar não garante que os preços divulgados no SITE sejam sempre idênticos aos praticados pelas respectivas Lojas, bem como não garante a disponibilidade de estoque ou validade de cupons de desconto. As Lojas podem alterar estes dados constantemente e não são obrigadas a repassá-los imediatamente ao Melhor Comprar.
3.2. Conteúdos e Serviços do Melhor Comprar
O Melhor Comprar atua como veiculador de anúncios advindos de diversas Lojas e, portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os usuários e anunciantes. Dessa forma, o SITE não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os usuários e os anunciantes, seja ela direta ou indireta. Assim, o SITE não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados no SITE. Adicionalmente, o Melhor Comprar envida seus melhores esforços para manter o SITE sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas. Por isto, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra Lojas ou Usuários, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda responsabilidade o SITE e seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.
O SITE também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre Usuários e Lojas. Assim, ao adquirir algum bem, o consumidor deverá exigir nota fiscal da Loja.
O SITE responderá única e exclusivamente pelos serviços que preste por si mesmo e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos pelo Melhor Comprar e identificados com seu copyright. Referida responsabilidade ficará excluída nas situações em que se verifique caso fortuito ou de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do Usuário não seja adequada para permitir o uso correto dos serviços prestados pelo SITE.
O Melhor Comprar informa que determinados servidores podem guardar em sua memória cachê uma cópia das páginas consultadas pelos Usuários no SITE. Esta ação se realiza com a finalidade exclusiva de melhorar a velocidade de tráfego destas páginas.
3.3. Conteúdos e Serviços de Terceiros
O Melhor Comprar não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE.
O Melhor Comprar não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.
O Melhor Comprar não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de Lojas no SITE, assim como a falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, o SITE não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE.
O Melhor Comprar não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos e Serviços prestados por terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.
A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso em que o Melhor Comprar não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de terceiro suscetíveis de indenização, ou se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou torne impossível o acesso a eles.
3.4. Conduta dos Usuários
O Melhor Comprar não garante que os Usuários do SITE utilizam os conteúdos e/ou serviços disponibilizados em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e os Termos de Uso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários e Lojas nas páginas do SITE.
O Melhor Comprar não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização dos serviços e conteúdos do SITE por parte dos Usuários ou que possam derivar-se da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionados pelos Usuários, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um Usuário através do SITE. A título enunciativo, mas não limitativo, o Melhor Comprar não será responsável direta ou subsidiariamente por:
- a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Usuário, Lojas ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através do SITE;
- b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização por parte do Usuário dos serviços e conteúdos do SITE;
- c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade de Lojas e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros Usuários ou a terceiros;
- d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer Loja que afetem aos direitos de outro Usuário, ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.
3.5. Contratação com Terceiros Através do SITE
O Usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros Usuários, Lojas ou terceiras pessoas contatadas através do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e a Loja e/ou terceira pessoa. Desse modo, o Usuário reconhece que o Melhor Comprar não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do SITE.
3.6. Dispositivos Técnicos de Links
O SITE coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos de links e ferramentas de busca que permitem aos Usuários o acesso a websites de titularidades de outras entidades (“Links”). O Usuário reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados através desses links será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e exonera o Melhor Comprar de qualquer responsabilidade sobre disponibilidade técnica dos websites linkados, a qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o Usuário possa acessar em tais websites e nos diretórios de busca incluídos no SITE. O Melhor Comprar não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:
- a) funcionamento, indisponibilidade, inacessibilidade e a ausência de continuidade desses websites linkados e/ou os diretórios de busca disponíveis;
- b) falta de manutenção e atualização dos conteúdos e serviços contidos nos websites linkados;
- c) falta de qualidade, exatidão, ilicitude, inutilidade dos conteúdos e serviços dos websites linkados.
A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso de o Melhor Comprar não ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação a que remetem os links é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de um terceiro suscetíveis de indenização ou, se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou tornar impossível o acesso a eles.
4. Publicação de Anúncios
O Melhor Comprar reserva-se ao direito exclusivo de decidir o intervalo de publicação e/ou atualização de anúncios. Neste mesmo sentido, o SITE reserva-se ao direito de decidir quais anúncios de uma Loja serão publicados ou não.
5. Custos
A utilização dos serviços do Melhor Comprar não resultará em nenhum custo adicional aos Usuários, exceto aqueles explicitamente declarados e contratados pelos Usuários durante a aquisição de produtos ou serviços nas Lojas.
Os custos atribuídos às Lojas respeitarão os termos determinados no respectivo programa de afiliados e serão medidos através dos recursos disponíveis para esta finalidade nas plataformas de afiliação.
6. Vários
6.1. Modificações
O Melhor Comprar se reserva o direito de modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade com o objetivo de adequar-se à legislação vigente, ao entendimento jurisprudencial e às práticas habituais do mercado. Eventuais mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão devidamente comunicadas, no próprio SITE, aos Usuários dos serviços oferecidos, de modo a tornar tais mudanças públicas e acessíveis.
Fica reservado o direito do Melhor Comprar de efetuar as modificações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir e incluir, unilateralmente e mediante simples comunicação a seus Usuários (através do endereço eletrônico cadastrado), novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.
6.2. Direito de exclusão
O Melhor Comprar se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram os Termos de Uso que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o Melhor Comprar, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do SITE.
6.3. Duração e Término
A prestação dos serviços e/ou conteúdos do SITE tem duração indefinida. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Melhor Comprar se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção dos serviços disponíveis no SITE. O encerramento, suspensão ou interrupção dos serviços poderá ser efetuada unilateralmente e a qualquer momento.
6.4. Lei e Jurisdição
Todas as questões relativas ao SITE e aos Termos de Uso serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro de São Paulo/SP.